|
Declaração Universal dos
Direitos dos Animais -
27/01/1978
Lei Municipal N° 11.887, de 21
de setembro de 1995 (Projeto de
Lei n° 388/95, do Vereador
Brasil Vita)
Proíbe o emprego de veículos de
tração animal, a condução de
animais com carga e o trânsito
montado nas áreas do Município
de São Paulo e nas situações que
determina, e dá outras
providências.
Lei Federal nº 9.605, de
fevereiro de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e
administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao
meio ambiente, e dá outras
providências.
Lei nº 13.131, de
18 de maio de 2001
DISCIPLINA A CRIAÇÃO,
PROPRIEDADE, POSSE, GUARDA, USO
E TRANSPORTE DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Lei nº 14.014, de 30 de junho
de 2005
Proíbe, no âmbito do município
de São Paulo, a utilização de
animais de qualquer espécie em
apresentação de circos e
congêneres, e dá outras
providências.
Lei nº 11.977, de 25 de
agosto de 2005
Institui o Código de Proteção
aos Animais do Estado de São
Paulo e dá outras providências.
Lei nº 14.146, de 11 de abril
de 2006
Dispõe sobre a circulação de
veículos de tração animal e de
animais montados, ou não, em
vias do município de São Paulo e
dá outras providências.
|
